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PREFEITO E VICE DE MERIDIANO ESTÃO DE VOLTA

“Vamos recuperar o tempo perdido”, diz Val Rizzato após voltar ao cargo de prefeito

Afastados há alguns dias, o prefeito de Meridiano, Val Rizzato (PSDB), retornou ao cargo, na tarde desta quinta-feira (26). A sua vice, Márcia Adriano (PTN) também retornou ao cargo após decisão liminar do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), em Brasília/DF.

Val Rizzato e a vice foram cassados pelo Tribunal Regional Eleitoral, em São Paulo.  A decisão do TSE recoloca os dois no comando da Prefeitura de Meridiano que foi administrada nas últimas semanas pelo presidente da Câmara Municipal, João Binhardi (PTB).

Em entrevista ao portal Merionline, Val destacou a situação. “O Tribunal Federal reconheceu a nossa inocência. Isso é muito importante. Vamos trabalhar e recuperar o tempo perdido”, resumiu.

ENTENDA A DECISÃO DO TSE

Val e Márcia, prefeito e vice-prefeita de Meridiano, eleitos no pleito de 2016, ajuizaram ação cautelar, com pedido de tutela de urgência, postulando que seja atribuído efeito suspensivo ao Agravo em Recurso Especial, interposto em face do acórdão proferido pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo que deu provimento a recurso para julgar
procedente ação de investigação judicial eleitoral movida em desfavor dos autores.

Os autores alegam, em síntese, que:

a) a condenação dos autores se baseou, exclusivamente, em prova testemunhal de eleitores, declaradamente partidários dos requeridos, situação que merece ser revista por esta Corte Superior;

b) não bastasse a fragilidade probatória, diante da modalidade única de prova, os eleitores confessaram em audiência que eram apoiadores dos requeridos, razão pela qual não há prova segura, também, da responsabilidade dos requerentes quanto aos ilícitos imputados;

c) os atos foram atribuídos a terceiros, tendo sido presumida a responsabilidade dos candidatos eleitos, por serem aqueles filiados a
partidos da coligação dos requerentes;

d) a jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que deve prevalecer a recondução dos requerentes aos cargos, atualmente ocupados interinamente pelo Presidente da Câmara;

e) além da ofensa ao art. 368 do Código Eleitoral, somente há relatos de testemunhas pretensamente cooptadas, estando ausente qualquer outra que tenha visto, ouvido ou presenciado a prática imputada;

f) é firme o entendimento jurisprudencial de que a participação e/ou a anuência da prática do ilícito não podem ser presumidas, não podendo meramente a afinidade partidária ser elemento para ensejar o reconhecimento de tal requisito;

g) o Tribunal paulista reformou a decisão de primeiro grau, de improcedência da demanda, na qual o Juízo Eleitoral reconhecer a fragilidade dos depoimentos colhidos em primeiro grau;

h) a discussão gira em torno da suposta ocorrência de promessa de doação de dinheiro e outras benesses, como o perdão de dívidas de mercadinho, tudo em troca de votos;

i) o caso não exige o reexame de fatos e provas, mas todas as questões são abordadas no acórdão regional e, portanto, são incontroversas, admitindo-se o reenquadramento jurídico dos fatos;

j) as testemunhas referidas no acórdão, tidos como base para a conclusão da captação ilícita de sufrágio, não se amoldam ao sentido jurídico de prova segura exigido pelo art. 41-A da Lei 9.504/97, elementos apoiados em entendimento jurídico já manifestado por esta Corte Superior;

k) não há, no caso, elementos externos para comprovar o relato das testemunhas indicadas, as quais, importa dizer, supostamente confessam ter incorrido na infração do art. 299 do Código Eleitoral, na forma passiva;

l) trata-se, portanto, de depoimentos singulares de ilícitos, em frontal violação ao art. 368-A do Código Eleitoral, além de se averiguar divergência jurisprudencial com o acórdão deste Tribunal no recurso especial, apontou-se, também, contrariedade ao art. 41-A da Lei das Eleições, tendo em vista a farta jurisprudência quanto à exigência de prova segura para a cassação dos mandatos quanto à cooptação indevida de votos;

n) ainda no que tange ao envolvimento dos autores, o Tribunal Superior Eleitoral já assentou que os atos cometidos por apoiadores, correligionários ou mesmo cabos eleitorais e funcionários de candidatos não podem ser tratados, de forma invariável, como responsabilidade destes, sob pena de configuração de responsabilidade objetiva nesta seara;

o) não se pode acolher o argumento de que o candidato a prefeito teria anuído com a conduta, meramente sob a ilação de que seria o real agente de oferecimento de benesses por parte daqueles que cooptaram os eleitores;

p) a prova da participação ou da anuência deve ser clara e objetiva, o que não se averigua na hipótese dos autos;

q) o está evidenciado diante periculum in mora do afastamento dos autores dos cargos majoritários para os quais foram eleitos. Requerem, assim, o deferimento da tutela de urgência, em caráter cautelar, para o fim de sustar os efeitos da condenação dos requerentes nos autos do Agravo no Recurso Especial 721-28, no qual se cassaram os seus mandatos, até o final do julgamento do apelo por esta Corte Superior. Ao final, postulam a confirmação dos efeitos da tutela de urgência.

DECISÃO DO MINISTRO ADMAR GONZAGA

“Também evidente está o conhecimento e consentimento dos candidatos Orivaldo
Rizzato e Paulo Cesar Rizzato, sendo que este primeiro foi citado por todas as
testemunhas como verdadeiro autor da proposta e responsável pelo dinheiro
oferecido, e o segundo estava presente quando dos fatos ora em comento, não
havendo que se falar em mera presunção desse conhecimento.
[…]

Sem prejuízo de melhor exame por ocasião do julgamento do recurso
especial, é incontroverso que o autor em si, Orivaldo Rizzato, não estava presente
no momento das ofertas tidas como ilícitas, tendo a sua responsabilidade sido
assentada com base no envolvimento de Paulo Cesar Rizzato e de pessoa ligada à
sua campanha eleitoral”.

Vale lembrar, no ponto, que esta Corte já decidiu que: “A
desnecessidade de comprovação da ação direta do candidato para a caracterização
da hipótese prevista no art. 41-A da Lei nº 9.504/97 não significa dizer que a sua
participação mediata não tenha que ser provada. Por se tratar de situação em que a
ação ou anuência se dá pela via reflexa, é essencial que a prova demonstre
claramente a participação indireta, ou, ao menos, a anuência do candidato”

Por essas razões, em caráter excepcional, defiro o pedido de liminar
pleiteado por Orivaldo Rizzato e Márcia Cristina Adriano de Lima, a fim de
atribuir efeito suspensivo ao Agravo em Recurso Especial 721-28 e determinar
a sustação da execução dos acórdãos proferidos nos referidos autos até a
apreciação do recurso especial no âmbito deste Tribunal Superior e, em
apreciação do recurso especial no âmbito deste Tribunal Superior e, em
consequência, para que sejam reconduzidos aos mandatos de prefeito e de
vice-prefeito de Meridiano/SP.

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