PREFEITO REVOGA DECRETO QUE LIMITAVA HORAS EXTRAS

Semana passada (28/06) o prefeito de Meridiano Fábio Paschoalinoto revogou um decreto que ele mesmo criou em maio deste ano (2024) o qual definia limites de pagamento de horas extras e adicional noturno temporariamente aos funcionários do município.

O intuito do decreto visava a contenção de gastos para reduzir a folha de pagamento. Com está “revogação” o prefeito deixa a critério dos Chefes de Setores medidas para redução de horas e adicionais, como forma de contenção de despesas. (Decreto abaixo).

DECRETO Nº 2670, DE 28 DE JUNHO DE 2024.
(REVOGA O DECRETO Nº 2661/2024).
FABIO PASCHOALINOTO, Prefeito do Município de Meridiano, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:
Art. 1º – Fica revogado o Decreto nº 2661 de 29 de maio de 2024, o qual definia limites de pagamento de horas extras e adicional noturno temporariamente aos funcionários da municipalidade, ficando, portanto, a critério dos Chefes de Setores medidas para redução de horas e adicionais, como forma de contenção de despesas.

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroagidos a 29 de maio de 2024, revogando disposições em contrário.

Meridiano-SP, 28 de junho de 2024.